Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
—
Em resumo
A proposição amplia as regras sobre desconto em folha de pagamento (consignação) para aluguéis e encargos locatícios. Permite que empregados e servidores autorizem descontos em seus salários para pagar aluguel, estabelecendo limites de 30% da remuneração disponível e criando penalidades para empregadores que retêm indevidamente os valores descontados.
Permite desconto automático de aluguéis e encargos locatícios em folha de pagamento, limitado a 30% da remuneração disponível
Desconto é autorizado de forma irrevogável e irretratável pelo empregado, com regras também para servidores públicos e aposentados
Locatário dispensado de multa ao devolver imóvel se houver transferência profissional ou rescisão de contrato de trabalho garantido por consignação
Empregador que reter ou atrasar repasse dos valores descontados fica sujeito a multa de 30% sobre o valor retido, além de outras sanções
Mais de um locatário pode compor a garantia de consignação do aluguel, respeitando limite individual de cada um
Consignação suspensa apenas com apresentação de rescisão do contrato de locação assinada pelo locador ou acordo escrito entre as partes
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito do locatário e locadorgarantia locatícia alternativaproteção contra retenção de salário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.