Proibição de fogos de artifício em ambientes fechados
Ementa oficial:Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27/03/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição proíbe o uso de fogos de artifício em ambientes fechados com aglomeração pública, obriga proprietários de locais de eventos a informar sobre pendências em normas de segurança contra incêndios, e criminaliza a violação da proibição com pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Responde à tragédia de Santa Maria (2013).
Proíbe uso de fogos de artifício em eventos com aglomeração pública em ambientes fechados (boates, estádios, etc)
Proprietários de locais devem informar em local de ampla visibilidade sobre pendências junto a órgãos de fiscalização de segurança contra incêndios
Cria novo tipo penal no Código Penal (art. 250-A): pena de detenção de 6 meses a 2 anos por utilizar ou permitir fogos de artifício em ambiente fechado com aglomeração
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção contra incêndios em ambientes públicosSegurança em eventos públicos e privadosResponsabilidade de proprietários de estabelecimentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.