Crimes de compra e venda de votos no Código Eleitoral
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera o Código Eleitoral para reescrever a lei sobre compra e venda de votos, deixando explícitas as duas condutas criminosas (quem oferece vantagem e quem a recebe em troca do voto). Aumenta as penas e estabelece agravantes para casos envolvendo candidatos, meios eletrônicos, quadrilhas ou organizações criminosas.
- Redefine o art. 299 do Código Eleitoral para criminalizar expressamente tanto quem oferece vantagem quanto quem vende o voto.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.
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