Aumento de penas para feminicídio e crimes de violência contra a mulher
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas do feminicídio de 20-40 anos para 30-50 anos e endurece regras de cumprimento (progressão apenas após 90% da pena, sem penas restritivas de direitos). Também cria ou agrava crimes relacionados à violência contra a mulher (ameaça, lesão corporal, tentativa de homicídio) quando praticados por razão do sexo feminino, e inclui o feminicídio na lista de crimes hediondos.
- Feminicídio: pena sobe de 20-40 anos para 30-50 anos de reclusão
- Progressão de regime em feminicídio exige cumprimento mínimo de 90% da pena (contra 40-60% em hediondos atuais)
- Proíbe substituição da pena por penas restritivas de direitos, indulto, comutação e auxílio-reclusão em feminicídio
- Cria ou agrava crimes contra mulher: ameaça (1-3 anos), lesão corporal por sexo feminino (3-6 anos), lesão corporal doméstica por sexo feminino (4-8 anos), tentativa de homicídio por sexo feminino (15-30 anos)
- Inclui feminicídio na lista de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Circunstâncias agravantes para feminicídio: descumprimento de medida protetiva, reincidência, crime presença de dependentes, uso de arma de fogo, contexto de separação/divórcio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.