Autonomia e consentimento informado da pessoa idosa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto fortalece o direito à autonomia e ao consentimento informado de pessoas idosas em decisões sobre sua própria vida e saúde. Garante que envelhecimento, doença ou dependência não retirem a capacidade civil da pessoa idosa, alinhando-se aos modelos modernos de proteção que privilegiam apoios em lugar de substituição de vontade.
- Envelhecimento, diagnóstico de doença, deficiência ou dependência NÃO afetam a capacidade civil da pessoa idosa
- Pessoa idosa tem direito de decidir sobre sua saúde, receber informações claras e consentir ou recusar tratamentos
- Caso não consiga manifestar vontade, vale: diretivas antecipadas → representante de saúde → apoiador → curador → familiares → médico
- Pessoa idosa com deficiência mental/intelectual tem direito a medidas de apoio para exercer capacidade civil (conforme Lei de Inclusão 13.146/2015)
- Instituições de longa permanência devem garantir consentimento informado sobre medidas de cuidado, com informações acessíveis
- Tecnologias assistivas e adaptações razoáveis devem ser usadas antes de se aceitar incapacidade de manifestar vontade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.378, de 6 de abril de 2026→ PL 5559/2016 · Lei Nacional de Direitos dos Pacientes
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal, art. 5º, § 3º
- CitaLei nº 13.146, de 13 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
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