Internação obrigatória de dependentes químicos sem família
Ementa oficial:Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11/05/2016
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
Este projeto torna obrigatória a internação de pessoas com dependência química que não tenham familiares, em estabelecimentos de saúde autorizados, mediante decisão judicial baseada em laudo médico. O tratamento deve incluir assistência médica, psicológica, social e ocupacional, com foco na reinserção social do paciente.
Torna obrigatória a internação de dependentes químicos sem familiares (ascendentes, cônjuge, descendentes ou colaterais até segundo grau)
Internação só pode ser determinada por juiz competente, após laudo médico que comprove dependência química
Estabelecimentos devem oferecer assistência integral (médica, social, psicológica, ocupacional e de lazer), proibida internação em instituições com características asilares
Direção do estabelecimento deve comunicar evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave ou falecimento à autoridade sanitária em até 24 horas
Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
internação compulsóriadependência químicadireito do paciente mentaldecisão judicial em matéria médica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de internação e assistência integral em estabelecimentos de saúde, com custos ao sistema público de saúde, sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.