Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
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Em resumo
A lei obriga todos os drones (aeronaves remotamente pilotadas) vendidos no Brasil a ter um sistema de identificação remota que transmite em tempo real a localização e identificação da aeronave. Proíbe a fabricação, importação e operação de drones sem esse sistema, cria crimes específicos para quem desativar ou falsificar o dispositivo, e busca dificultar o uso de drones por organizações criminosas.
Todas as aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil devem ter sistema de identificação remota em tempo real que transmita continuamente dados de identificação e localização.
Proíbe fabricação, importação e comercialização de drones sem o sistema ou com o sistema inoperante; comerciantes e importadores respondem solidariamente.
Novo tipo penal: adulterar, falsificar, bloquear ou desativar o sistema de identificação resulta em reclusão de 1 a 4 anos e multa; aumenta pena se beneficiar organização criminosa ou facilitar outro crime.
Tipifica também a operação de drone sujeito ao sistema de identificação sem o equipamento ativo durante a operação (com mesmas penas e aumentos).
Autoridade de aviação civil (ANAC) define características técnicas mínimas do sistema; autoridade de telecomunicações define requisitos de telecomunicações em coordenação.
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; ANAC pode dispensar obrigatoriedade para categorias específicas de aeronaves.
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança pública e crime organizadoregulação de aviação civiltecnologia de rastreamento e identificaçãoinfraestrutura e segurança crítica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.