Obrigatoriedade de intermediação bancária em compra e venda de criptoativos
Ementa oficial:Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
A lei exige que todas as compras e vendas de ativos virtuais (criptomoedas) por brasileiros residentes e empresas sediadas no País sejam feitas obrigatoriamente por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, com exceção de pequenas transações diretas entre pessoas físicas (conforme limite a ser definido). O objetivo é fortalecer o controle contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo nesse mercado.
- Proíbe a compra e venda de ativos virtuais por brasileiros fora de instituições autorizadas pelo Banco Central (PSAV)
- Permite transações diretas entre pessoas físicas apenas abaixo de limites a serem estabelecidos pelo Banco Central
- Banco Central pode fixar limites de tarifa e determinar a realização das operações exclusivamente por pregão eletrônico
- Inclui crime de violação dessa obrigação na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) com as mesmas penas
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
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