Uniformização dos períodos de graça previdenciária
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição redefine os períodos de graça (tempo em que o contribuinte mantém direitos previdenciários mesmo sem pagar contribuições) no Regime Geral de Previdência Social, uniformizando os prazos e restringindo quem tem direito. Principais mudanças: segurado em auxílio-acidente perde direito a período de graça; prazos de 3, 6 e 12 meses viram todos 3 meses para doentes segregados, reclusos e militares; facultativos caem de 6 para 3 meses; desempregados com 120 contribuições prévias ganham até 24 meses (em vez de até 36), desde que o desemprego seja involuntário.
- Beneficiários de auxílio-acidente deixam de manter qualidade de segurado (perdem período de graça)
- Segregados por doença compulsória, reclusos/retidos e incorporados às Forças Armadas uniformizados em 3 meses (antes havia 12 meses para alguns)
- Segurados facultativos caem de 6 para 3 meses de período de graça
- Desempregados com ≥120 contribuições prévias mantêm até 24 meses (redução de até 36 meses) se desemprego for involuntário
- Períodos de graça reduzidos visam reduzir despesa previdenciária e evitar contribuições intermitentes
- Direitos já adquiridos não são atingidos retroativamente (art. 102 da Lei 8.213)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal (§ 2º do art. 201)
- CitaLei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
- RevogaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (§ 2º do art. 15)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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