PL 5257/2025 · Senado Federal

Regulação de suplementos alimentares

Ementa oficial:Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

16/10/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Vigilância Sanitária · Direito do Consumidor · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Em resumo

A lei estabelece regras claras para produção, importação, rotulagem, publicidade, fiscalização e controle de qualidade de suplementos alimentares no Brasil. Obriga fabricantes a se registrarem, informarem consumidores sobre constituintes e limitações, proíbe alegações falsas de cura, e prevê sanções para o descumprimento. Afeta indústria de suplementos, varejistas, plataformas de comércio eletrônico e consumidores que precisarão consultar profissionais antes de usar esses produtos.

• Obriga registro/notificação prévia e licença sanitária para produção, importação, distribuição e venda de suplementos.
• Exige rotulagem clara: identificação como suplemento, lista de constituintes, advertências e impossibilidade de fazer alegações terapêuticas sem autorização.
• Proíbe publicidade que induza a erro, engane sobre efeitos, estimule consumo excessivo ou se dirija a crianças.
• Multas de R$ 5 mil a R$ 3 milhões por descumprimento, apreensão de produtos e cancelamento de registro.
• Prazo de 24 meses para produtos já comercializados se adequarem às novas regras.
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Ementa

Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários