Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em razão de conquistas esportivas e premiações acadêmico-científicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Ciência, Tecnologia e Inovação · Ciências Exatas e da Terra · Ciências Sociais e Humanas · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
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