PL 526/2026 · Câmara dos Deputados

Banco Nacional de Agressores de Mulheres

Ementa oficial:Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um Banco Nacional de Agressores de Mulheres (BNAM) para centralizar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, incluindo condenações, medidas protetivas, reincidência e prisões. O banco será acessado apenas por órgãos judiciários, polícia, Ministério Público e Defensoria, e consultado obrigatoriamente na concessão de medidas protetivas e avaliação de risco. O objetivo é fortalecer a prevenção de violência e reduzir feminicídios por meio da integração de dados dispersos em delegacias e tribunais.

• Cria banco de dados centralizado com condenações, medidas protetivas, reincidência e prisões de agressores de mulheres
• Restringe acesso a órgãos judiciários, Ministério Público, Defensoria, polícia e órgãos autorizados em regulamento
• Torna obrigatória consulta ao banco na concessão de medidas protetivas, avaliação de risco, fixação de cautelares e análise de reincidência
• Integração contínua de dados por Judiciário e polícia em prazos definidos em regulamento
• Garantia de sigilo, direito à informação, retificação e exclusão de registros após cumprimento de pena ou decisão judicial
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalegislação de proteção de dados pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Da VitoriaEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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