Proteção de crianças em jogos eletrônicos contra exposição de dados e aliciamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/11/2020
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir que jogos eletrônicos divulguem publicamente dados pessoais (como nome, data de nascimento e cidade) de menores de idade, e para impedir que crianças e adolescentes menores de 14 anos troquem mensagens livremente com outros usuários, permitindo apenas mensagens pré-definidas pelo produtor do jogo. O objetivo é proteger crianças e adolescentes contra aliciamento e abuso sexual online.
- Proibe divulgação pública de dados pessoais de menores (nome, data de nascimento, cidade) em jogos eletrônicos
- Impede troca livre de mensagens entre usuários menores de 14 anos e outros usuários, permitindo apenas mensagens pré-definidas
- Prazo de 90 dias para entrada em vigor, permitindo adequação das plataformas
- Aplica-se a todos os jogos eletrônicos que coletam dados ou permitem interação entre usuários
- Objetiva prevenir crimes de aliciamento, abuso sexual e exposição a material pornográfico contra menores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 3 anos
06/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.