PL 5262/2025 · Câmara dos Deputados

Direito dos pais a acompanhar conteúdo moral e sexual nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/10/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que pais e responsáveis sejam informados previamente e possam participar da definição de conteúdos sobre moral, sexualidade e ideologia nas escolas públicas e privadas. Além disso, estabelece que a educação moral deve respeitar os valores familiares e que as famílias têm direito de objeção a certos conteúdos.

• Escolas devem informar previamente pais/responsáveis sobre conteúdos morais, ideológicos ou sexuais que serão ensinados
• Famílias ganham direito de participar da definição desses conteúdos sensíveis e de apresentar objeção
• Educação deve respeitar valores morais, religiosos, éticos e culturais das famílias dos alunos
• Proíbe imposição de ideologias nas escolas; educação deve basear-se em conhecimento científico, ética e civismo
• Direito de objeção dos pais não deve interferir na formação acadêmica geral do filho
• Alterações aplicam-se às escolas públicas e privadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Messias Donato

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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