Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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