Aumento do BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição amplia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando aumentos escalonados de 25% a 100% do salário mínimo conforme o grau de suporte necessário, com adicional de 20% para crianças/adolescentes sob responsabilidade exclusiva de mãe solo. A implementação ocorre em duas fases, iniciando com valores reduzidos e atingindo o montante integral após 12 meses.
- Majoração de 25% (Grau de Suporte 2) e 100% (Grau de Suporte 3) do salário mínimo vigente sobre o BPC
- Adicional de 20% quando o beneficiário for criança/adolescente sob responsabilidade exclusiva ou preponderante de mulher provedora de família monoparental
- Avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS para enquadramento nos graus de suporte
- Implementação escalonada: 60% e 15% nos primeiros 12 meses; 100% e 25% a partir do 13º mês
- Prioridade na análise de casos de crianças/adolescentes com TEA sob responsabilidade de mãe solo
- Compensação orçamentária através de redução de benefícios fiscais não vinculados à seguridade social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
- CitaLei nº 8.213, de 1991
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
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