Aumento de penas para fraude eletrônica e competência do foro da vítima
Ementa oficial:Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição aumenta as penas para crimes de fraude eletrônica (invasão de dispositivos informáticos ou adulterar/destruir dados), incluindo penas mais severas quando a vítima é pessoa idosa ou vulnerável. Também estabelece que crimes cometidos pela internet devem ser julgados no foro do domicílio da vítima.
- Aumenta pena de invasão de dispositivo informático de 2–5 para 3–6 anos de reclusão (com agravante)
- Cria pena de 4–8 anos de reclusão quando fraude ocorre por informações da vítima ou terceiro induzido a erro
- Agrava pena se vítima é pessoa idosa ou vulnerável (inciso V do §5º)
- Estabelece competência do foro do domicílio da vítima em crimes cometidos pela internet ou análogos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689 – Código de Processo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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