PL 5267/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção contra fechamento de turmas de educação de adultos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de turmas presenciais da educação de jovens e adultos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/10/2023

Última votação

24/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto obriga que o fechamento de turmas presenciais de educação de jovens e adultos (EJA) na rede pública seja precedido de justificativa formal, análise de impacto, manifestação da comunidade escolar e parecer do Ministério Público. A medida busca frear a queda de matrículas em EJA, que caiu 44,8% em 15 anos.

• Exige justificativa formal do órgão gestor para fechar turmas presenciais de EJA
• Obriga análise de diagnóstico sobre o impacto do fechamento
• Requer manifestação prévia da comunidade escolar e do Ministério Público
• Aplica-se exclusivamente à educação de jovens e adultos na rede pública
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder SalomãoEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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