Monitoramento eletrônico obrigatório em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Projeto que cria obrigatoriedade de monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência doméstica contra mulheres, com sistema de alerta automático à vítima e forças de segurança, e aumenta penas pelo descumprimento de medidas protetivas. Afeta agressores, vítimas de violência doméstica e o sistema de justiça penal.
- Obriga monitoramento eletrônico (tornozeleira com georreferenciamento) quando há risco à integridade física, psicológica ou liberdade da vítima
- Sistema emite alerta automático à vítima e policiais ao transpor limite de distância, danificar tornozeleira ou descumprir medida protetiva
- Cria crime específico: descumprimento de medida protetiva punido com 1 a 3 anos de reclusão (pena aumentada em 50% em reincidência ou risco à vida)
- Autoriza prisão preventiva automática em casos de descumprimento reiterado com risco concreto à integridade da vítima
- Integração obrigatória dos sistemas de monitoramento com centrais estaduais de polícia para resposta imediata
- Custos cobertos por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de parcerias entre entes federados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- Acrescenta aCódigo de Processo Penal
- AlteraCódigo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
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