Proibição de pagamentos em dinheiro vivo em transações de alto valor
Ementa oficial:Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição proíbe o pagamento em moeda física (dinheiro vivo) para compra de imóveis, joias, obras de arte, veículos, animais e bens acima de R$ 10 mil, considerando inválidos pagamentos realizados dessa forma. O objetivo é dificultar a lavagem de dinheiro e corrupção, obrigando transações de alto valor a usar o sistema financeiro, que é auditável.
- Proíbe pagamento em moeda física para compra de imóveis, joias, obras de arte, veículos e animais
- Qualquer bem com valor acima de R$ 10 mil não pode ser pago em dinheiro vivo
- Pagamentos em moeda física nessas transações são considerados inválidos para todos os efeitos
- Tabelionatos de registro de imóveis não registram documentos que especifiquem pagamento em dinheiro ou omitam forma de pagamento
- MP e COAF podem solicitar informações sobre cumprimento da Lei a pessoas que vendam esses produtos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras poderão, a qualquer tempo, solicitar informações relativas ao cumprimento desta Lei às pessoas jurídicas e naturais que vendam, ocasional ou habitualmente, produtos de que trata o art. 2º.”
Conexões com outras leis
- CitaObrigações legais de instituições financeiras em comunicar atividades suspeitas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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