PL 5273/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção de segurado especial rural contra perda de direitos por auxílios de desastres ambientais

Ementa oficial:Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/10/2023

Última votação

10/10/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto permite que pescadores artesanais e trabalhadores rurais que recebem auxílios ou indenizações por desastres ou acidentes ambientais (enchentes, rupturas de barragem, etc.) mantenham o reconhecimento como "segurados especiais" da Previdência Social, evitando a perda de direitos previdenciários. Afeta principalmente vítimas de tragédias ambientais como Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

• Altera Lei nº 8.212/1991 (lei de contribuição previdenciária) para incluir que recebimento de auxílios/indenizações de desastres ambientais não descaracteriza segurado especial
• Altera Lei nº 8.213/1991 (lei de benefícios) com regra idêntica, garantindo continuidade de direitos previdenciários
• Aplica-se a pescadores artesanais e trabalhadores rurais em economia familiar atingidos por calamidades (enchentes, barragens, alagamentos)
• Reconhece que auxílios de desastres são prestações temporárias necessárias à subsistência, não renda habitual que descaracteriza o segurado especial
• Entra em vigor na data de publicação (retroatividade não está explícita, mas a justificação menciona casos desde 2015)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder SalomãoEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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