Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.