PL 5276/2020 · Câmara dos Deputados

Simplificação do acesso à esterilização voluntária

Ementa oficial:“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”

Status

—

Apresentada em

26/11/2020

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Esterilização (Lei 9.263/1996) para simplificar o acesso a cirurgias de esterilização voluntária para mulheres e homens. Remove a exigência de consentimento do cônjuge, autoriza esterilização durante o parto ou aborto legal mediante declaração prévia de vontade, facilita a vasectomia, e delega ao SUS a facilitação desses procedimentos com base apenas na declaração de vontade e aptidão médica.

• Remove exigência de consentimento do cônjuge para realização de esterilização
• Autoriza esterilização de mulheres durante parto ou aborto legal com declaração de vontade 30 dias antes
• Facilita vasectomia em homens que expressem vontade 30 dias antes da cirurgia
• SUS deve facilitar acesso baseado apenas em declaração de vontade e avaliação médica de aptidão
• Reduz burocracia e normas que dificultam o acesso a esses procedimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

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