Simplificação do acesso à esterilização voluntária
Ementa oficial:“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/11/2020
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Esterilização (Lei 9.263/1996) para simplificar o acesso a cirurgias de esterilização voluntária para mulheres e homens. Remove a exigência de consentimento do cônjuge, autoriza esterilização durante o parto ou aborto legal mediante declaração prévia de vontade, facilita a vasectomia, e delega ao SUS a facilitação desses procedimentos com base apenas na declaração de vontade e aptidão médica.
- Remove exigência de consentimento do cônjuge para realização de esterilização
- Autoriza esterilização de mulheres durante parto ou aborto legal com declaração de vontade 30 dias antes
- Facilita vasectomia em homens que expressem vontade 30 dias antes da cirurgia
- SUS deve facilitar acesso baseado apenas em declaração de vontade e avaliação médica de aptidão
- Reduz burocracia e normas que dificultam o acesso a esses procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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