PL 5276/2026 · Câmara dos Deputados

Saúde mental para crianças órfãs no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Status

—

Apresentada em

02/09/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto reconhece a orfandade como condição especial para que o SUS formule, implemente e execute programas de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental de crianças e adolescentes. Trata-se de um reconhecimento normativo que busca garantir atenção psicossocial diferenciada a menores que perderam um ou ambos os pais.

• Reconhece orfandade como condição especial para programas SUS de saúde mental infantojuvenil
• Inclui novo parágrafo (§ 4º) no art. 11-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Obriga SUS a considerar orfandade na formulação, implementação e execução de políticas de saúde mental
• Aborda prevenção e tratamento de agravos psicológicos em crianças e adolescentes órfãos
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.413, de 21 de maio de 2026→ PL 4928/2023 · Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaProjeto de Lei nº 4.928, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários