Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
Ementa oficial:Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/05/2016
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.667/2018
Em resumo
A proposição estabelece as normas legais que regulam o Sistema Nacional de Emprego (Sine), até então criado por decreto. Define a estrutura de governança, competências de cada esfera (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), diretrizes de funcionamento e regras de financiamento e fiscalização de políticas públicas de emprego e renda.
Transforma o Sine de uma estrutura apenas por decreto em lei, definindo sua organização descentralizada e cofinanciada
Estabelece competências: União (coordenação nacional, seguro-desemprego, abono salarial, identificação de trabalhadores); Estados (coordenação estadual, apoio a municípios); Municípios (atendimento, intermediação, qualificação, fomento ao empreendedorismo)
Condiciona repasses federais à existência de Conselho do Trabalho, Fundo do Trabalho e Plano de Ações aprovado em cada ente
Financia o Sine com recursos do FAT, Estados, DF e Municípios, com fiscalização pelos Conselhos do Trabalho
Cria o Índice de Gestão Descentralizada (IGD-Sine) para apoio financeiro ao aprimoramento da gestão
Proíbe uso de recursos para pagamento de pessoal efetivo e criminaliza desvio de verbas do Sine
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro-desempregoqualificação profissionalempreendedorismointermediação de mão de obramicrocrédito produtivotrabalho escravo (resgate)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 22, inciso XVI)
CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
RegulamentaDecreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.