Repositório centralizado de atos normativos da Administração Pública
Ementa oficial:Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto cria um repositório eletrônico oficial que centraliza todos os atos normativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública em um portal único e gratuito. O sistema incluirá uma lista dinâmica das obrigações regulatórias para diferentes públicos, com implementação gradual em até 5 anos.
- Cria portal único federal consolidando atos normativos dos cinco órgãos (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP, Defensoria)
- Acesso gratuito e intuitivo com ferramentas de busca acessíveis, incluindo para pessoas com deficiência
- Implantação gradual: atos novos de imediato, histórico em 5 anos; regulamento define cronograma
- Publicará lista dinâmica de obrigações regulatórias por categoria de público-alvo
- Gestor que não cumprir prazos comete crime de responsabilidade, além de outras sanções
- Relatório anual sobre percentual de consolidação de atos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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