Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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