Regulação do monitoramento digital de trabalhadores em teletrabalho
Ementa oficial:Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Jornada de Trabalho
Em resumo
A proposição acrescenta regras à CLT para limitar o monitoramento digital de trabalhadores em teletrabalho, trabalho híbrido e presencial. Exige informação prévia clara ao empregado sobre meios de controle, proíbe captação de atividades não-laborais, garante paridade de metas e duração de trabalho entre modalidades, assegura direito à desconexão fora da jornada, e estabelece multa de 1 a 10 salários para violações.
- Exige aviso prévio detalhado e por escrito sobre meios de controle telemático antes de sua implementação
- Proíbe monitoramento de atividades não-laborais e captação de imagem sem consentimento; bloqueia acesso a aplicativos pessoais do empregado
- Garante que metas e carga horária sejam iguais entre teletrabalho, trabalho híbrido e presencial para mesma função
- Assegura direito à desconexão: empregador não pode contactar trabalhador fora da jornada, intervalos, repouso semanal, férias ou feriados
- Multa de 1 a 10 salários mensais do trabalhador por violação do direito à desconexão, além pagamento de horas extras
- Desativa automaticamente monitoramento antes/depois da jornada e em períodos de descanso legais
- ["direito à desconexão", "monitoramento digital do trabalho", "privacidade do trabalhador", "paridade entre modalidades de trabalho", "direitos fundamentais em teletrabalho"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.