Proibição e criminalização das apostas de quota fixa
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe totalmente as apostas de quota fixa ("bets") no Brasil, tipificando como crime sua exploração e divulgação, e revoga as leis que autorizavam essa atividade. Afeta empresas de apostas online, plataformas de pagamento e apostadores, que terão 180 dias para encerrar operações e recuperar saldos.
- Proíbe apostas de quota fixa em qualquer formato (físico ou eletrônico) em todo o país
- Criminaliza exploração com pena de 6 a 16 anos de reclusão, e publicidade/promoção com 5 a 14 anos
- Período de transição de 180 dias para encerramento ordenado de atividades autorizadas
- Bancos e instituições de pagamento devem bloquear contas usadas para apostas; usuários terão saldos devolvidos em até 60 dias
- Revoga Lei nº 14.790/2023 (que regulamentava as bets) e artigos específicos da Lei nº 13.756/2018
- Governo deve bloquear plataformas ilegais e interromper fluxos financeiros relacionados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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