Direito à desconexão do empregado fora da jornada
Ementa oficial:Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Jornada de Trabalho
Em resumo
O projeto acrescenta novo capítulo à CLT garantindo ao empregado o direito de não permanecer acessível fora da jornada contratual, vedando contato fora do horário salvo em situações excepcionais. Prevê multas administrativas de R$ 1 mil a R$ 10 mil por empregado (ou R$ 400 a R$ 4 mil para micro e pequenas empresas) para empregadores que violarem essa proteção, aplicáveis a todas as modalidades de trabalho.
- Empregado tem direito de não ser acessível fora da jornada contratual, inclusive em períodos de descanso e afastamentos legais
- Envio de comunicação fora da jornada não é trabalho, exceto se exigir leitura, resposta ou execução de tarefa antes do período seguinte
- Contato fora da jornada só é permitido em situações excepcionais (emergências, serviços essenciais ou determinação legal) com justificativa e contrapartida (horas extras ou compensação)
- Vedadas disponibilidade permanente, metas de resposta fora da jornada, indicadores de tempo de conexão e obrigação de manter dispositivo conectado
- Multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por empregado afetado (ou R$ 400 a R$ 4 mil para micro/pequenas empresas); dobrada na reincidência
- Regra vale para todas as modalidades: presencial, teletrabalho, trabalho remoto, híbrido e trabalho com dispositivos pessoais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Citaart. 62 da CLT (regras sobre jornada e empregados não sujeitos ao regime de jornada)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.
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