Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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