Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)
Ementa oficial:Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Processo do Trabalho
Em resumo
O projeto cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), que será responsável por pagar verbas rescisórias (salário, férias, FGTS, aviso prévio, etc.) quando o empregador não tiver bens suficientes para quitar a dívida trabalhista após sentença condenatória. O fundo será gerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e financiado por multas trabalhistas, custas judiciais e dotações orçamentárias.
- O Funget paga saldo salarial, aviso prévio, férias, gratificação natalina e FGTS quando execução de sentença trabalhista for inexitosa (sem bens a penhorar)
- Recursos vêm de multas trabalhistas e administrativas, metade das custas judiciais, dotações orçamentárias anuais da União e valores em contas judiciais após 2 anos
- Gerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho; competência para estabelecer ordem de prioridade de credores
- Pagamento pelo Funget gera crédito em dívida ativa da União contra o devedor trabalhista, inscrito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e cobrado como dívida pública
- Atende determinação do art. 3º da EC nº 45/2004 que não havia sido regulamentada há mais de 20 anos; STF julgou procedente ADO sobre a omissão legislativa
- Implementa diretrizes da Convenção nº 173 da OIT sobre proteção de créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.824, de 20 de março de 2024→ PL 4591/2012 · Composição e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- CitaLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
- CitaLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC)
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
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Autoria
Ementa
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
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