Direitos de usuários de poços e fontes alternativas de água
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
- Status
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- Apresentada em
- 03/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para garantir o direito de proprietários manterem poços, cisternas e microssistemas comunitários de água, mesmo com rede pública disponível. Proíbe concessionárias de lacrar poços ou cobrar tarifas de disponibilidade sem efetiva prestação de serviço, e garante processo administrativo justo e transparência nas cobranças.
- Proprietários podem manter poços artesianos, cisternas e microssistemas mesmo com rede pública disponível, sem obrigação de desativação
- Proíbe concessionárias de lacrar poços, interditar sistemas alternativos ou exigir sua remoção, salvo por decisão de autoridade sanitária, órgão gestor de recursos hídricos ou Poder Judiciário
- Veda cobrança de tarifa de esgotamento sanitário por estimativa para imóveis com fontes alternativas; exige medição efetiva ou método tecnicamente comprovado
- Proíbe cobranças de tarifa de disponibilidade, assinatura básica ou tarifa mínima baseadas unicamente na existência ou passagem da rede pública
- Garante contraditório e ampla defesa em ações fiscalizatórias, ressalvado risco sanitário iminente fundamentado
- Microssistemas comunitários são considerados infraestrutura de interesse social; sua incorporação depende de processo administrativo, avaliação técnica e indenização se necessária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaConstituição Federal (artigos 5º XXII, LIV, LV, XXXII e art. 170, V)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
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