Ampliação do BPC e adicional de cuidado para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto eleva o teto de renda familiar para acesso ao BPC de 1/4 para 1/2 salário mínimo per capita e cria um adicional de 50% no valor do benefício para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências que exijam apoio permanente quando um membro da família se afasta do trabalho para oferecer cuidado integral. A despesa será financiada por arrecadação de apostas de quota fixa conforme Lei 14.790/2023.
- Eleva o teto de renda familiar per capita para acesso ao BPC de 1/4 para 1/2 salário mínimo
- Institui Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% quando membro da família se afasta do trabalho para cuidado integral
- Comprovação por laudo multiprofissional e consulta aos bancos de dados do CadÚnico e CNIS
- Financiamento vinculado à arrecadação de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023)
- Vigência: 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à publicação
- Atende Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e § 5º do art. 195 da Constituição Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal (art. 203, V e art. 195, § 5º)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.
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