Suspensão automática de armas em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga a suspensão imediata e automática da posse e porte de arma de fogo de qualquer pessoa investigada, processada ou sob medida protetiva por violência doméstica contra a mulher, e determina a perda definitiva da arma em caso de condenação. Afeta diretamente investigados e condenados por violência doméstica, com objetivo de reduzir feminicídios.
- Suspensão imediata e automática da posse e porte de arma de qualquer investigado por violência doméstica contra a mulher, sem necessidade de decisão judicial prévia
- Apreensão cautelar da arma deve ocorrer em até 24 horas após comunicação da autoridade policial
- Condenado por violência doméstica perde definitivamente a posse e porte de arma, vedada a reaquisição
- Órgãos de controle de armas devem integrar dados com segurança pública e Judiciário para efetividade da medida
- Descumprimento da suspensão constitui crime autônomo, com possibilidade de outras sanções penais
- Regulamentação e procedimentos operacionais a serem definidos em 90 dias pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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