PL 5294/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 21/10/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social para identificar, certificar e financiar soluções tecnológicas simples e de alto impacto social desenvolvidas com comunidades (como água, alimentação, educação, energia e habitação). Estabelece mecanismos de compras públicas preferenciais, proteção de propriedade intelectual e integração ao Sistema Nacional de Inovação, beneficiando empreendimentos solidários, agricultura familiar e comunidades tradicionais.

Cria Sistema Nacional de Informações em Tecnologia e Inovação Social (SINTS) para cadastro e compartilhamento de soluções
Destina mínimo de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiamento
Estabelece Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade para certificar viabilidade técnica e econômica das tecnologias
Prioriza compras públicas federais para tecnologias sociais certificadas, permitindo dispensa e inexigibilidade de licitação
Garante direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais na titularidade e repartição de benefícios
Institui Comitê Gestor multiministerial para elaborar Plano Nacional e articular implementação entre órgãos

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia solidáriaagricultura familiarsaberes tradicionais e propriedade intelectualsustentabilidade e justiça climáticainclusão digital e produtivacompras públicas sustentáveiscomunidades tradicionais e bioeconomia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.