PL 5294/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/10/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social para identificar, certificar e financiar soluções tecnológicas simples e de alto impacto social desenvolvidas com comunidades (como água, alimentação, educação, energia e habitação). Estabelece mecanismos de compras públicas preferenciais, proteção de propriedade intelectual e integração ao Sistema Nacional de Inovação, beneficiando empreendimentos solidários, agricultura familiar e comunidades tradicionais.

• Cria Sistema Nacional de Informações em Tecnologia e Inovação Social (SINTS) para cadastro e compartilhamento de soluções
• Destina mínimo de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiamento
• Estabelece Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade para certificar viabilidade técnica e econômica das tecnologias
• Prioriza compras públicas federais para tecnologias sociais certificadas, permitindo dispensa e inexigibilidade de licitação
• Garante direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais na titularidade e repartição de benefícios
• Institui Comitê Gestor multiministerial para elaborar Plano Nacional e articular implementação entre órgãos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 11.326, de 2006
• CitaLei nº 14.133, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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