Sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 01/11/2023
- Última votação
- 10/09/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para garantir sigilo de dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em todos os cadastros públicos, não apenas em registros escolares. O acesso a essas informações será restrito a juiz, Ministério Público e órgãos públicos competentes, reforçando a proteção contra revitimização.
- Amplia proteção de sigilo para todos os cadastros públicos em que a vítima esteja inscrita (não apenas registros escolares)
- Estende garantia de sigilo também aos dependentes da mulher vítima
- Restringe acesso aos dados apenas a juiz, Ministério Público e órgãos públicos competentes
- Acrescenta § 8º ao art. 9º da Lei Maria da Penha
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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Última votação
há 11 meses
10/09/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.