Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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