PL 530/2026 · Câmara dos Deputados

Política de autonomia econômica para mulheres vulneráveis

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Autonomia Econômica Progressiva da Mulher, cria mecanismos de transição da vulnerabilidade social para independência financeira e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria uma política federal de autonomia econômica para mulheres em situação vulnerável, oferecendo benefício temporário (até 12 meses) vinculado a qualificação profissional, capacitação e microcrédito. Afeta mulheres chefes de família de baixa renda, desempregadas há mais de um ano, vítimas de violência doméstica e mulheres acima de 40 anos fora do mercado formal.

• Bolsa Transição Autônoma com duração máxima de 12 meses condicionada a matrícula em cursos profissionalizantes, formação financeira e acompanhamento técnico
• Programa Nacional de Capacitação Estratégica Feminina e linha especial de microcrédito produtivo assistido
• Empresas que contratarem beneficiárias por mínimo 18 meses recebem incentivos fiscais e podem obter Selo Nacional Empresa Promotora da Autonomia Feminina
• Coordenação da União com execução descentralizada em parceria com Estados e Municípios
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 1º III, 3º I e III, 6º e 7º XX

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

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