Participação dos Conselhos Tutelares na formulação de políticas de proteção à infância
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Crianças e Adolescentes
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os Conselhos Tutelares como atores na formulação e implementação das políticas públicas de proteção e defesa de direitos da criança e do adolescente. Amplia as atribuições desses conselhos, reconhecendo seu papel estratégico na construção de políticas baseadas na realidade das comunidades.
- Inclui novo inciso XXI no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuindo aos Conselhos Tutelares a formulação e implementação de políticas públicas de proteção da criança e adolescente
- Exige que os Conselhos Tutelares atuem em conjunto com os Conselhos Municipais e Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Muda a posição dos Conselhos Tutelares de assessoria burocrática para participação ativa e estratégica nas decisões sobre políticas públicas
- Entra em vigor imediatamente após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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