Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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