Regulação de parcerias de profissionais autônomos em múltiplos setores
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA) para regulamentar e formalizar contratos de trabalho autônomo em mais de 40 categorias profissionais (beleza, arte, tecnologia, esporte, etc.), sem gerar vínculo empregatício. Estabelece um sistema de registro eletrônico nacional (SISPAR Brasil), cria um selo de certificação para parceiros legalizados e autoriza programas de capacitação, crédito e fomento ao empreendedorismo independente.
- Amplia para diversos setores (beleza, arte, tecnologia, saúde, esporte) o modelo de parceria autônoma sem vínculo empregatício, inspirado na Lei do Salão Parceiro
- Exige que contratos entre profissional e estabelecimento sejam por escrito e registrados eletronicamente no SISPAR Brasil
- Cria o Selo Parceiro Legal Brasil para certificar estabelecimentos e profissionais que cumprem legislação e adotam boas práticas
- Garante ao profissional autonomia técnica, liberdade de execução e divisão justa de ganhos, com presunção de vínculo empregatício se contrato não for formalizado
- Autoriza programas de capacitação, microcrédito, digitalização e inclusão social em parceria com SEBRAE, SENAC e universidades
- Integra dados com Receita Federal, INSS e SEBRAE para transparência, com relatórios públicos sobre formalização e geração de renda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.352, de 2016 (Lei do Salão Parceiro)
- CitaArtigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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