Estatuto de Proteção ao Trabalhador - direitos de descanso e conciliação
Ementa oficial:Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
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Em resumo
Propõe um novo estatuto legal que estabelece direitos e proteções para trabalhadores em relação à previsibilidade de horários, descanso, desconexão após o trabalho, conciliação entre trabalho e família, e cuidado de dependentes. Afeta empregadores e empregados em geral, com ênfase em trabalhadores responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência ou dependentes de cuidados continuados.
- Empregados em escala variável têm direito de conhecer a escala com antecedência mínima de 7 dias; alterações só em caso de concordância, necessidade excepcional ou força maior
- Direito à desconexão: trabalhador não pode ser punido por não responder mensagens e solicitações fora do horário de trabalho, exceto em sobreaviso, plantão ou emergências
- Trabalho efetivo realizado por telefone, aplicativo ou plataforma digital fora da jornada conta como tempo de trabalho para efeitos legais
- Empregador deve adaptar razoavelmente jornada e organização do trabalho para quem cuida de pessoa com deficiência, TEA ou dependente com saúde grave
- Até 3 dias por ano de folga remunerada para acompanhar filho, enteado, tutelado ou dependente em consulta ou procedimento médico
- Empregadores em áreas como educação, saúde e assistência social devem adotar protocolos e capacitação para proteger trabalhadores que lidam com pessoas em crise comportamental, sem presumir risco pela deficiência/diagnóstico da pessoa atendida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.
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