Regras de extração de água subterrânea no semiárido
Ementa oficial:Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria regras especiais para empresas que extraem água de poços no semiárido brasileiro: elas precisam respeitar prioridades (água para beber, animais e comunidades locais), informar quanto extraem e aceitam limitações ou suspensão de novas outorgas se há risco de escassez. Órgãos gestores podem exigir medição, registro periódico e monitoramento conforme a disponibilidade hídrica local.
- Atividades econômicas que extraem água subterrânea no semiárido devem preservar abastecimento humano, dessedentação animal e necessidades de comunidades locais e povos tradicionais
- Órgãos gestores definem limites de vazão a partir dos quais é obrigatório instalar medidores, registrar volumes extraídos e informar periodicamente
- Se houver risco à disponibilidade hídrica, mesmo sem dados completos sobre o aquífero, o gestor pode limitar, reduzir ou suspender novas outorgas
- Semiárido considerado conforme delimitação oficial vigente
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.
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