Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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