Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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