Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.