Impenhorabilidade absoluta de salários e aposentadorias
Ementa oficial:Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição adiciona um parágrafo ao Código de Processo Civil para deixar explícito que salários, aposentadorias, pensões e outros rendimentos de trabalho não podem ser penhorados (exceto para pensão alimentícia e em outras hipóteses específicas já previstas). O texto busca corrigir uma interpretação dos tribunais que, segundo o autor, tem permitido penhora de salários em situações que não deveriam ser possíveis.
- Adiciona parágrafo ao art. 833 do CPC/2015 para deixar absolutamente impenhoráveis salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e seguro de vida.
- Mantém as exceções legais (ressalvas ao §1º e §2º), ou seja, a penhora continua permitida para pensão alimentícia e outras hipóteses especiais.
- Responde a decisão do STJ (Embargos de Divergência em REsp 1.518.169/DF) que permitiu penhora de salários em situações não-alimentares.
- Restaura a palavra 'absolutamente' que estava presente no CPC/1973 (art. 649) mas foi omitida no CPC/2015 (art. 833).
- Vigência imediata após publicação (art. 3º).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“a pequena propriedade rural e outros”
“o seguro de vida, a pequena propriedade rural”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaCPC/1973 (Código de Processo Civil de 1973)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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