Proteção do BPC para cuidadores que empreender como MEI
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Assistência Social para permitir que mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada) trabalhem e se formalizem como Microempreendedores Individuais (MEI) sem perder o benefício automaticamente. Durante 24 meses, a renda do cuidador até 2 salários mínimos não será contada na avaliação do BPC, e é criado mecanismo simplificado para restabelecer o benefício se a atividade encerrar.
- Cuidadores de pessoas com deficiência podem se formalizar como MEI sem perder o BPC da pessoa cuidada automaticamente
- Período de proteção de 24 meses: renda do cuidador até 2 salários mínimos não é contada no cálculo da renda familiar para o BPC
- Renda considerada é a efetivamente auferida, não o faturamento bruto; CNPJ ou registro de MEI sozinhos não justificam suspensão do benefício
- Restabelecimento simplificado do BPC se a atividade cessar ou renda reduzir substancialmente, sem necessidade de novo requerimento
- Governo deve oferecer capacitação, educação financeira e orientação para formalização e conciliação entre trabalho e cuidado
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 203, inciso V
- CitaProjeto de Lei Complementar nº 190, de 2026
- CitaProjeto de Lei nº 1.935, de 2025
- CitaProjeto de Lei nº 2.399, de 2026
- CitaProjeto de Lei nº 3.926, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
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