Aumento de penas para lesões corporais em violência doméstica contra mulheres
Ementa oficial:Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas para lesões corporais contra mulheres motivadas pelo sexo feminino, de 4–6 para 6–12 anos quando ocorrem em contexto de violência doméstica e familiar. Também prevê aumento de metade da pena em situações de maior risco (asfixia, armas, múltiplos golpes, descumprimento de medida protetiva ou presença de menores).
- Lesões contra mulher por razão do sexo feminino: pena de 4 a 6 anos (novo § 13)
- Lesões em violência doméstica contra mulher: pena de 6 a 12 anos (novo § 14)
- Aumento de metade quando há esganadura, estrangulamento ou sufocamento
- Aumento de metade com emprego de arma ou risco concreto à vida
- Aumento de metade em múltiplos golpes, descumprimento de medida protetiva ou presença de filhos/menores
- Vigência imediata na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaCódigo Penal (art. 121-A)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência.
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