Proibe acordo de não persecução para crimes de pornografia infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto veda a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes de pornografia infantil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Afeta investigações e processos envolvendo produção, divulgação, armazenamento ou transmissão de material sexual envolvendo crianças, eliminando uma possibilidade de acordo entre acusado e acusação nestes casos.
- Veda aplicação do ANPP aos arts. 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA (crimes de produção, divulgação, transmissão, armazenamento de material pornográfico infantil)
- Acusados nestes crimes não poderão mais fechar acordo que suspenda a persecução penal, devendo responder em juízo
- Justificativa: bem jurídico tutelado (dignidade sexual de crianças) justifica afastar institutos despenalizadores mesmo quando pena mínima é inferior a 4 anos
- Altera art. 226 do ECA acrescentando § 3º que rejeita aplicação do art. 28-A do CPP (que regulamenta o ANPP)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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